Dúvidas jurídicas, respondidas com clareza.

A Dra. Thainá Maurício atua em Direito de Família, do Consumidor, Previdenciário e do Trabalho. Em cada área, o atendimento começa por uma análise do caso, dos documentos e dos prazos aplicáveis.

Você descreve a situação pelo WhatsApp ou em videochamada e envia os documentos disponíveis. Em seguida, recebe uma avaliação inicial com os caminhos possíveis, os riscos e os prazos, sem promessa de resultado.

O atendimento acontece na Bahia e em demais regiões do país. Contratos e procurações podem ser assinados digitalmente, e a maior parte dos processos já tramita em meio eletrônico, o que permite acompanhar o caso de qualquer lugar.

Os honorários são definidos em contrato escrito antes do início do trabalho, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB. Os valores variam conforme a complexidade e a área, e não são divulgados de forma genérica.

Não. O Código de Ética da OAB veda a promessa de resultado, porque a decisão final cabe ao Judiciário ou ao INSS. O compromisso é com uma análise honesta, estratégia sólida e transparência em cada etapa.

Sim. O sigilo profissional é um dever do advogado Lei 8.906/1994, art. 34, VII, e os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018, apenas para a prestação do serviço.

Varia muito conforme a área, o juízo e a complexidade. Por isso, a análise inicial indica uma estimativa realista e as alternativas de solução mais rápida, como acordo ou pedido administrativo.

Sim, quando o divórcio é consensual e não há nascituro nem filhos incapazes. A escritura pública não depende de homologação judicial, mas o tabelião só a lavra se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público CPC, art. 733, §§1º e 2º.

Não há percentual fixo em lei. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga CC, art. 1.694, §1º. Por isso, comprovar gastos e renda é essencial. O juiz pode fixar alimentos provisórios desde o início do processo Lei 5.478/1968, art. 4º.

É possível executar a dívida. O débito que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo CPC, art. 528, §7º. O prazo para cobrar prestações alimentares é de 2 anos a partir do vencimento de cada uma CC, art. 206, §2º.

Quando não há acordo e ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é aplicada, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar CC, art. 1.584, §2º.

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens CC, art. 1.725: em regra, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Um contrato de convivência pode prever regra diferente.

Para vícios aparentes, o prazo é de 30 dias (serviços e produtos não duráveis) ou 90 dias (serviços e produtos duráveis), contados da entrega ou do fim do serviço. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece CDC, art. 26, §3º. Reclamar formalmente ao fornecedor impede a decadência até a resposta negativa CDC, art. 26, §2º, I.

Sim. Em contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como internet e telefone, o consumidor tem 7 dias para desistir, a contar da assinatura ou do recebimento. Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, com correção CDC, art. 49.

Em regra, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo hipótese de engano justificável CDC, art. 42, parágrafo único.

Pode responder. Para o STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Súmula 479 do STJ. A análise depende dos fatos de cada caso.

Sim, aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Súmula 608 do STJ. O STJ também considera abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar Súmula 302 do STJ.

É a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 alterou o CDC para criar um procedimento de renegociação das dívidas, com plano de pagamento Lei 14.181/2021.

Para receber desde a data do óbito, o pedido deve ser feito em até 90 dias após o falecimento (180 dias para filhos menores de 16 anos). Depois disso, a pensão é devida a contar do requerimento Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Mesmo fora do prazo, o direito à pensão continua existindo.

Em regra, 12 contribuições mensais Lei 8.213/1991, art. 25, I. Há dispensa de carência em casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e em doenças graves listadas em ato oficial Lei 8.213/1991, art. 26, II.

A Constituição prevê 65 anos para homens e 62 para mulheres, observado tempo mínimo de contribuição, e 60 e 55 anos para trabalhadores rurais CF, art. 201, §7º. Quem já era segurado antes da reforma pode ter regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, por isso a análise do histórico é indispensável.

A pessoa com deficiência ou o idoso com 65 anos ou mais que não tenham meios de se manter nem de tê-la provida pela família, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo Lei 8.742/1993, art. 20, §3º. O BPC é benefício assistencial e não exige contribuição.

Primeiro, entender o motivo da negativa (falta de carência, qualidade de segurado, perícia, documentos). Depois, avaliar recurso administrativo ou ação judicial. As parcelas atrasadas prescrevem em 5 anos Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, então não vale deixar o caso parado.

Até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos contados do ajuizamento CF, art. 7º, XXIX. Passados os 2 anos, a pretensão fica prescrita.

Em até 10 dias contados do término do contrato CLT, art. 477, §6º. Se atrasar, a empresa fica sujeita a multa equivalente ao salário do empregado, salvo se o próprio trabalhador deu causa ao atraso CLT, art. 477, §8º.

Não. A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS é devida na despedida sem justa causa Lei 8.036/1990, art. 18, §1º. No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário e férias e 13º proporcionais, mas não saca o FGTS nem tem a multa.

A lei define empregado como quem presta serviços de natureza não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário CLT, art. 3º. Habitualidade, ordens, horários e pagamento regular são sinais que a análise do caso avalia.

É quando o empregado considera rescindido o contrato por falta grave do empregador, como rigor excessivo ou descumprimento de obrigações do contrato CLT, art. 483. Se reconhecida, o trabalhador recebe as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.